Direitos do titular
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Prazos e confirmação
- Você recebe uma confirmação de recebimento imediata.
- Pedidos de acesso são respondidos em formato simplificado imediatamente, ou em formato completo em até 15 dias.
- Os demais pedidos são respondidos em prazo razoável.
Nota: dado público de pessoa jurídica (razão social, CNPJ) não é dado pessoal. Pedidos de remoção de dados de empresa tratados como registros públicos são avaliados caso a caso e respondidos de forma clara, mesmo quando não se enquadram na LGPD.